AREsp 2528427 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a ausência de enfrentamento do óbice da Súmula 83/STJ — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno, ratificando-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: MANOEL WAGNER DE SÁ PONTE NETO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL WAGNER DE SÁ PONTE NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à subida do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a ausência de enfrentamento do óbice da Súmula 83/STJ — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno, ratificando-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.