AREsp 2503917 - DECISAO

Parties: Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: BRUNO SILVA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ / Reconsideração Pelo Relator; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Fundamento Do Acórdão Não Impugnado, Nulidade Da Citação Postal, Súmulas (211/stj, 283/stf, 568/stj)

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Cumprimento De Sentença Prequestionamento Fundamento Do Acórdão Não Impugnado Nulidade Da Citação Postal +1 more

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

BRUNO SILVA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ / Reconsideração Pelo Relator; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado impede apreciação do recurso especial
3 Validade/nulidade da citação postal por entrega em endereço diverso/porteiro