AREsp 2393739 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (que se enquadrou no Tema n. 181 do STF), de modo que incide o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Repercussão Geral Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (que se enquadrou no Tema n. 181 do STF), de modo que incide o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Advertir à parte insurgente sobre possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes e recursos manifestamente improcedentes e protelatórios