AREsp 2083687 - ACORDAO

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No caso, a decisão recorrido fundamentou-se no art. 1.030, § 2º, do CPC, que admite exclusivamente o agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob o regime de repercussão geral; a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e a parte agravante condenada ao pagamento de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, com aplicação de multa à parte agravante
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa Processual

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Consequência do manejo de recurso manifestamente incabível quanto à preclusão e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

No caso, a decisão recorrido fundamentou-se no art. 1.030, § 2º, do CPC, que admite exclusivamente o agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob o regime de repercussão geral; a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e a parte agravante condenada ao pagamento de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, com aplicação de multa à parte agravante

Orders

  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.