AREsp 2449884 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, nos termos da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.