EREsp 2025807 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação do Tema n. 181 do STF, ônus processual previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como fundamento para negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre o agravo do art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação do Tema n. 181 do STF, ônus processual previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido