EREsp 2029565 - ACORDAO

EREsp 2029565 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ônus previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ, e tendo sido aplicada a conclusão do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repercussão Geral, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Repercussão Geral Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ônus previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ, e tendo sido aplicada a conclusão do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.