AREsp 2206228 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice consolidado na Súmula n. 182 do STJ; assim, não é possível ultrapassar a barreira do conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando o agravo deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF como causa para negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice consolidado na Súmula n. 182 do STJ; assim, não é possível ultrapassar a barreira do conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.