EREsp 2027543 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Tema N. 181 Do STF Tema N. 660 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido