AREsp 2521783 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo também exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO DAS CHAGAS FREITAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Segundo O Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Segundo O Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO DAS CHAGAS FREITAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo também exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno