AREsp 2359738 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo-lhe negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica
  3. 3 Natureza indivisível do dispositivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo-lhe negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.