AREsp 2459930 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: APARECIDO FERRARESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

APARECIDO FERRARESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.