EREsp 1863286 - ACORDAO
Os embargos de divergência são inviáveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e, assim, não fixou tese federal divergente, aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ; ademais, o agravo interno não infirmou os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: RONIÉDER TRAJANO SOARES SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Arts. 141 E 492 Do CPC
Case Brief
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Parties
RONIÉDER TRAJANO SOARES SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência são inviáveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e, assim, não fixou tese federal divergente, aplicando-se a Súmula n. 315 do STJ; ademais, o agravo interno não infirmou os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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