REsp 1827107 - ACORDAO

REsp 1827107 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que, no segundo grau, não conheceu do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não poderia prosperar.

Parties
Agravante: LUCIANA CASTRO BUZZINI e OUTROS; Exequente: Município de São José do Rio Preto; Executada: GRÁFICA DA REGIÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade

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Parties

LUCIANA CASTRO BUZZINI e OUTROS

Agravante

Município de São José do Rio Preto

Exequente

GRÁFICA DA REGIÃO LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia para agravo interno
  3. 3 Eventual necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que, no segundo grau, não conheceu do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não poderia prosperar.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.