EREsp 2021832 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus processual previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se o óbice consolidado na Súmula n. 182 do STJ, que torna inviável o agravo que deixa de atacar tais fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Tema 660 Do STF, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Tema 660 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus processual previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se o óbice consolidado na Súmula n. 182 do STJ, que torna inviável o agravo que deixa de atacar tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido