AREsp 2500756 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por apresentar razões dissociadas do decidido, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentos Não Impugnados, Razões Dissociadas, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Fundamentos Não Impugnados Razões Dissociadas Assistência Judiciária Gratuita Súmulas/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento do agravo interno cuja parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art.1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Questão suscitada pelo agravante acerca da concessão de assistência judiciária gratuita sem comprovação liminar de hipossuficiência (art.4º da Lei nº1.060/50)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por apresentar razões dissociadas do decidido, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.