EREsp 2032009 - ACORDAO

EREsp 2032009 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão recorrida aplicou o Tema 181 do STF, o que motivou a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF e conclusão pela ausência de repercussão geral
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ impossibilitando o agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão recorrida aplicou o Tema 181 do STF, o que motivou a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.