AREsp 2497774 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ à hipótese.

Parties
Agravante: Daiane de Souza Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Daiane de Souza Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ à hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.