AREsp 2499514 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto as razões recursais deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões dissociadas, o que atrai a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Recursos Agravo Interno Intempestividade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Consequência processual da apresentação de razões dissociadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto as razões recursais deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões dissociadas, o que atrai a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.