EREsp 2023967 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que ensejou a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da negativa de seguimento fundada no Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Do Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Do Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF e consequente negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que ensejou a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da negativa de seguimento fundada no Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido