AREsp 2523339 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, apresentando razões dissociadas do decidido, incorrendo na vedação prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Assistência Judiciária Gratuita Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Questão da assistência judiciária gratuita suscitada pela parte não analisada por decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, apresentando razões dissociadas do decidido, incorrendo na vedação prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.