EREsp 2028512 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumprindo o ônus previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que acarreta a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF que motivou a negativa de seguimento do recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica De Fundamentos, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Pressupostos De Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumprindo o ônus previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que acarreta a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF que motivou a negativa de seguimento do recurso extraordinário.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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