EREsp 2041183 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não ter combatido a aplicação do Tema n. 181 do STF, e diante do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e na Súmula n. 182 do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não ter combatido a aplicação do Tema n. 181 do STF, e diante do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e na Súmula n. 182 do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido