Pet 17136 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, assim, não fixou tese federal sobre a matéria controvertida, é inviável o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO RONQUE (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO RONQUE (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Efeito da Súmula n. 182 do STJ sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, assim, não fixou tese federal sobre a matéria controvertida, é inviável o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.