AREsp 2534757 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual não se pode conhecer do recurso.

Parties
Agravante: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Ônus De Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 126/stj, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Ônus De Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC
  2. 2 Incidência das súmulas (182/STJ, 282/STF e 126/STJ) quando ausente impugnação ou prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da indicação de legislação federal alegadamente ofendida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual não se pode conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.