EAREsp 2364624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que torna inadmissível a utilização dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada sobre regra técnica de conhecimento.

Parties
Agravante: PAULO ANTONIO PINTO COUTO; Agravante: MARIA FERNANDA VIEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Regra Técnica De Conhecimento, Ação Rescisória
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Regra Técnica De Conhecimento Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

PAULO ANTONIO PINTO COUTO

Agravante

MARIA FERNANDA VIEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame do acervo fático-probatório em sede de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que torna inadmissível a utilização dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada sobre regra técnica de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência