AREsp 2506601 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: Valdemar Alves dos Santos e outros; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Valdemar Alves dos Santos e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ e necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.