EAREsp 1976306 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e, assim, não fixou tese federal controvertida, aplicou-se a Súmula n. 315 do STJ para declarar inviáveis os embargos de divergência; ademais, o agravo interno não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ZINAH MAGALHÃES BARCELLOS - ESPÓLIO (representado por LENICE MARIA BARCELLOS MACHADO); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ZINAH MAGALHÃES BARCELLOS - ESPÓLIO (representado por LENICE MARIA BARCELLOS MACHADO)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e, assim, não fixou tese federal controvertida, aplicou-se a Súmula n. 315 do STJ para declarar inviáveis os embargos de divergência; ademais, o agravo interno não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento na Súmula n. 315 do STJ