AREsp 2469832 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada (não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, caracterizando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; além disso, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos nesse código, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ROSALI RIBEIRO NOVAIS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Segundo O Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Segundo O Cpc/2015

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Parties

ROSALI RIBEIRO NOVAIS MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada (não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, caracterizando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; além disso, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos nesse código, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.