AREsp 2444906 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e precedente citado), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC e do Regimento Interno que exigem impugnação específica e pormenorizada para afastar o óbice à admissibilidade.

Parties
Agravante: EUCATEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Decisão Monocrática
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial +1 more

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Parties

EUCATEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e precedente citado), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC e do Regimento Interno que exigem impugnação específica e pormenorizada para afastar o óbice à admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.
  • Publique‑se. Intimem‑se.