AREsp 2419441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos relevantes da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ), sendo que múltiplos fundamentos independentes afastaram o agravo em recurso especial; ademais, a pretensão de compensação referia-se a período alheio ao objeto delimitado (jan/2015 a nov/2016) e não foi apresentada por meio adequado na reconvenção, caracterizando inovação recursal; por fim, a majoração dos honorários foi fixada dentro do percentual autorizado pelo art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Inovação Recursal, Limitação Temporal Da Demanda, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Inovação Recursal Limitação Temporal Da Demanda +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização de inovação recursal quanto à alegada compensação de créditos fora do período delimitado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos relevantes da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ), sendo que múltiplos fundamentos independentes afastaram o agravo em recurso especial; ademais, a pretensão de compensação referia-se a período alheio ao objeto delimitado (jan/2015 a nov/2016) e não foi apresentada por meio adequado na reconvenção, caracterizando inovação recursal; por fim, a majoração dos honorários foi fixada dentro do percentual autorizado pelo art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ