EAREsp 2075120 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ em conjunto com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; além disso, o recurso extraordinário foi considerado enquadrado nos Temas n. 181 e 339 do STF, sem combate específico a essa incidência.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Repercussão Geral (temas 181 E 339 Do Stf)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF como óbice à admissão do recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ em conjunto com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; além disso, o recurso extraordinário foi considerado enquadrado nos Temas n. 181 e 339 do STF, sem combate específico a essa incidência.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment