AREsp 1593892 - ACORDAO

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Havendo previsão legal expressa (art. 1.030, § 2º, CPC) de que contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe agravo interno/regimental, a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro; assim, não se aplica a fungibilidade recursal, o recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo recursal, configurando-se o trânsito em julgado e justificando a improcedência do agravo interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Multa Recursal
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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal e o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo previsão legal expressa (art. 1.030, § 2º, CPC) de que contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe agravo interno/regimental, a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro; assim, não se aplica a fungibilidade recursal, o recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo recursal, configurando-se o trânsito em julgado e justificando a improcedência do agravo interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC