EAREsp 2347303 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC, apenas o agravo interno é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral; a interposição de agravo em recurso extraordinário no caso configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e as agravantes condenadas ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade; aplicada multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Multa Processual
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Multa Processual

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Imposição de multa por manejo de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC, apenas o agravo interno é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral; a interposição de agravo em recurso extraordinário no caso configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e as agravantes condenadas ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade; aplicada multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar as partes agravantes ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.