AREsp 2405168 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ; além disso, as partes não combatem a aplicação do Tema n. 181 do STF, que motivou a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Tema 181/stf, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Tema 181/stf Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF como fundamento para negativa de seguimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ; além disso, as partes não combatem a aplicação do Tema n. 181 do STF, que motivou a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Advertência de que incidentes e recursos manifestamente improcedentes e protelatórios poderão ensejar aplicação das penalidades legais.