AREsp 1709286 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 518/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NEIDE TEREZINHA ANDRADE SCHEIDT; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NEIDE TEREZINHA ANDRADE SCHEIDT

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento/inadmissibilidade do agravo interno quando não impugnados todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação de dispositivo do Regimento Interno do STJ e do CPC quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 518/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.