AREsp 2404881 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a insurgência não combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual Da Corte Especial Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual Da Corte Especial Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como óbice ao conhecimento do recurso
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a insurgência não combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Advertir a parte insurgente sobre possibilidade de aplicação de penalidades em caso de recursos manifestamente improcedentes e protelatórios.
Full Case Text
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