AREsp 2355469 - ACORDAO

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Em razão do disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário só cabe agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; o manejo de recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo recursal, de modo que, por não ter sido interposto o recurso cabível, o prazo recursal transcorreu, configurando-se o trânsito em julgado da decisão impugnada; diante da manifesta improcedência, nega-se provimento ao agravo interno e aplica-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Multa Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Multa Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Configuração de erro grosseiro pela interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Em razão do disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário só cabe agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; o manejo de recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo recursal, de modo que, por não ter sido interposto o recurso cabível, o prazo recursal transcorreu, configurando-se o trânsito em julgado da decisão impugnada; diante da manifesta improcedência, nega-se provimento ao agravo interno e aplica-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.