AREsp 2458418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (Súmula 182/STJ), e não restou demonstrada a manifesta inadmissibilidade do recurso que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: Bradesco Saúde S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Primeira Turma Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Inadmissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Do CPC Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

Bradesco Saúde S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Primeira Turma Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (Súmula 182/STJ), e não restou demonstrada a manifesta inadmissibilidade do recurso que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Bradesco Saúde S.A.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso