AREsp 2417003 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia considerado aplicável a Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal.

Parties
Agravante: NILTON APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 182/stj E 284/stf, Cpc/2015 Art. 1.021, §1º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 182/stj E 284/stf Cpc/2015 Art. 1.021, §1º

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Parties

NILTON APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia considerado aplicável a Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.