AREsp 2349018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a via utilizada (agravo em recurso extraordinário) mostrou-se manifestamente incabível diante da previsão legal de que contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe apenas agravo interno/regimental (art. 1.030, § 2º, CPC), caracterizando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; aplicou-se multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Multa Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Multa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Consequência da interposição de recurso manifestamente incabível quanto ao prazo recursal e ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a via utilizada (agravo em recurso extraordinário) mostrou-se manifestamente incabível diante da previsão legal de que contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe apenas agravo interno/regimental (art. 1.030, § 2º, CPC), caracterizando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; aplicou-se multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.