AREsp 2471206 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é o único recurso cabível para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial por adequação a tese firmada em recurso repetitivo; a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties: Agravante: Solange Marcondes Ferres
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj), Fungibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj) Fungibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Solange Marcondes Ferres

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial é o recurso cabível para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial por adequação a tema repetitivo
2 Se a fungibilidade recursal é aplicável quando há interposição de recurso diverso do previsto em lei (erro grosseiro)
3 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado do paradigma repetitivo para sua aplicação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo.
Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).