AREsp 2547173 - DECISAO

AREsp 2547173 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º; a interposição do recurso previsto no art. 1.042 configura erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade recursal; a tentativa de distinção quanto ao Tema 5/STF deveria ser apresentada por agravo interno, não justificando o manejo do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Mossoró; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Distinguishing, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Recursos Repetitivos Distinguishing +1 more

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Parties

Município de Mossoró

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa
  3. 3 Erro grosseiro na interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º; a interposição do recurso previsto no art. 1.042 configura erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade recursal; a tentativa de distinção quanto ao Tema 5/STF deveria ser apresentada por agravo interno, não justificando o manejo do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.