AREsp 2447718 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolado em 11/03/2024, após o término do prazo legal em 08/03/2024, estando, portanto, intempestivo; por isso, não se conhece do recurso, com fundamento nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Processual
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Intempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado em 11/03/2024, após o término do prazo legal em 08/03/2024, estando, portanto, intempestivo; por isso, não se conhece do recurso, com fundamento nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.