AREsp 2371140 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal a quo já havia se manifestado acerca da ausência de evidência de falsidade documental e sobre a inexistência de cerceamento de defesa, e questões não suscitadas em embargos declaratórios ficaram impedidas de conhecimento por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (quarta Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Incidente De Falsidade Documental, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Incidente De Falsidade Documental Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Análise de cerceamento de defesa por não processamento do incidente de falsidade documental

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal a quo já havia se manifestado acerca da ausência de evidência de falsidade documental e sobre a inexistência de cerceamento de defesa, e questões não suscitadas em embargos declaratórios ficaram impedidas de conhecimento por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.