REsp 1933384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou o prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o reexame de questões que implicariam revolvimento do contexto fático-probatório é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se, portanto, a decisão que havia afastado a multa dos embargos de declaração em observância à Súmula 98/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Dano Material, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa De Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Dano Material Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade/afastamento de multa dos embargos de declaração (Súmula n. 98/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou o prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o reexame de questões que implicariam revolvimento do contexto fático-probatório é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se, portanto, a decisão que havia afastado a multa dos embargos de declaração em observância à Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração.