AREsp 2495061 - ACORDAO

AREsp 2495061 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo na vedação prevista no art. 932 do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e na Súmula n. 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALEXANDRA ESMERALDA DILLNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Interno / Julgamento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRA ESMERALDA DILLNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Interno / Julgamento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015 e art. 932 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ à hipótese de impugnação genérica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico (menção à Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo na vedação prevista no art. 932 do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e na Súmula n. 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.