AREsp 2447204 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo em vista que a publicação da decisão agravada ocorreu em 20/11/2023 e o agravo interno somente foi protocolizado em 20/2/2024; os embargos de declaração anteriormente opostos não foram conhecidos por não indicarem vícios de embargabilidade e, portanto, não interromperam o prazo recursal.

Parties
Agravante: ELECTRON INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E COMÉRCIO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma) Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Juros De Mora Sobre Honorários
Tributário Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Juros De Mora Sobre Honorários

Case Brief

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Parties

ELECTRON INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E COMÉRCIO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma) Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos ou manifestamente incabíveis interrompem o prazo recursal
  2. 2 Intempestividade do agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Distinção entre juros de mora sobre a base de cálculo da verba sucumbencial e juros sobre a própria verba sucumbencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo em vista que a publicação da decisão agravada ocorreu em 20/11/2023 e o agravo interno somente foi protocolizado em 20/2/2024; os embargos de declaração anteriormente opostos não foram conhecidos por não indicarem vícios de embargabilidade e, portanto, não interromperam o prazo recursal.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.