REsp 2097637 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada, incumbência prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Gracinda Favilla de Oliveira Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processo Civil Servidor Público Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

Gracinda Favilla de Oliveira Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (alegada pela agravante)
  2. 2 Legitimidade das partes e legitimidade extraordinária por substituição processual (alegações da agravante)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada, incumbência prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.