AREsp 2424177 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar o único fundamento adotado para não conhecer do recurso especial (aplicação do Tema 1.042/STF), nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento consolidado pela Corte Especial no EREsp 1.424.404/SP; a alegação de mérito não afasta o óbice processual adotado.

Parties
Agravante: Indústria Química CMT Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tema 1.042/stf, Recurso Especial, Repetitivos
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Tema 1.042/stf Recurso Especial Repetitivos

Case Brief

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Parties

Indústria Química CMT Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator quando a parte agravante não impugna o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de novo recurso especial ou agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base em tema decidido em repercussão geral (Tema 1.042/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar o único fundamento adotado para não conhecer do recurso especial (aplicação do Tema 1.042/STF), nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento consolidado pela Corte Especial no EREsp 1.424.404/SP; a alegação de mérito não afasta o óbice processual adotado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma